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Reforma tributária: entre sonho e realidade (Fabio Graner) - Valor Econômico

Em fase final de elaboração e aguardando o avanço da Previdência na comissão especial da Câmara, a proposta de reforma tributária do governo pode definir que, a partir de determinado valor, os negócios só terão validade se houver recolhimento da nova Contribuição Previdenciária (CP). Trata-se daquele tributo sobre pagamentos, que lembra a antiga CPMF e que o time do ministro Paulo Guedes estuda para substituir a contribuição sobre a folha de salários. A decisão de estabelecer um valor mínimo de incidência da CP ainda não está tomada. Tampouco qual seria este valor, embora haja possibilidade não desprezível de que pequenas transações fiquem de fora de sua base de incidência. "A lei pode dizer, por exemplo, que pagamentos acima de R$ 5 mil só terão validade jurídica mediante o recolhimento do tributo.

Um recibo de pagamento desacompanhado do Darf [documento de arrecadação] não terá validade", disse uma fonte do governo, descartando a tese, que também circulava na própria área econômica, de que o tributo só atingiria operações bancárias. Se a ideia for adiante, faz mais sentido do que a utópica concepção inicial de que todas as operações estariam alcançadas pela CP. Apesar de bem intencionada, pois busca reduzir o custo de mão de obra neste país com o lamentável índice de 13 milhões de desempregados, esse capítulo da reforma será alvo de bastante controvérsia. Aliás, já tem sido, antes mesmo de se saber detalhes. A tributação sobre pagamentos traz consigo dúvidas importantes sobre sua viabilidade econômica e política.

No campo da economia, entre as preocupações está a incidência em cascata, o que tende a encarecer produtos industriais. O secretário especial da Receita, Marcos Cintra, já falou publicamente que a alíquota desse tributo deve ficar perto de 1% - dividida entre as pontas de compra e venda. Não é pouco. Vale lembrar que a CPMF tinha taxa de 0,38% e já havia enorme reclamação do empresariado. Outra questão é sobre se ela não colocará em risco as contas da Previdência. A experiência da desoneração da folha de pagamentos no governo Dilma Rousseff mostrou que isso não é tarefa fácil e pode não surtir os efeitos esperados, até agravando o quadro das contas públicas.

No campo político, a inescapável lembrança da CPMF, mesmo com o argumento razoável de que ela substituirá outros tributos e não será mais um a extorquir o contribuinte, é um obstáculo que exigirá muita habilidade para ser superado. Entre os setores econômicos, o de serviços é o que se mostra mais favorável à proposição que está sendo elaborada pelo Ministério da Economia. Intensivo em mão de obra, seus segmentos podem ter um grande ganho com a eliminação ou mesmo uma redução substancial dos atuais 20% incidentes sobre a folha de pagamentos em troca desse imposto. A ideia agrada ainda mais se a CP compensar também parte da elevação de carga tributária setorial que se espera com a criação do IVA Federal (que uniria PIS, Cofins, IPI e alguns IOFs), a outra perna da reforma elaborada no governo.

Uma inquietação recente dos serviços advém da descoberta de que há pressão de técnicos da área previdenciária do governo para que a desoneração da folha seja parcial. A ideia desse grupo era obrigar as empresas a fazer, até o teto de R$ 5,8 mil do INSS, a mesma contribuição dos trabalhadores. Nesse caso, o receio do setor é que, no fim das contas, ocorra aumento de sua carga tributária no conjunto da proposta de Guedes Mas o que o setor realmente teme é o avanço da reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados e que recentemente foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), ela cria o Imposto sobre Bens e Serviços, um IVA Nacional que inclui impostos federais, estaduais e municipais. A PEC 45, com alguns ajustes, repete a antiga e repetida tentativa de acabar com a guerra fiscal e a extrema complexidade do sistema tributário do país, com suas 27 diferentes legislações de ICMS, além da regulação federal. "A proposta traz um aumento pesado de carga tributária para diversos serviços. O aumento de custos para o consumidor final vai ser insuportável, ainda que distribuído em alguns anos", comenta Emerson Casali, diretor da CBPI Produtividade Institucional, que assessora o setor de serviços nesse tema. O setor também estava preocupado com a ideia do IVA federal (sem Estados e municípios), preparado desde o governo Michel Temer.

Mas agora se mostra menos refratário por causa da intenção de se reduzir sua carga por meio de compensação na alíquota da CP. Mesmo assim, Casali defende que o IVA federal tenha alíquotas diferenciadas entre os setores. "Uma escola que fatura R$ 100 mil paga hoje R$ 3,65 mil de PIS/Cofins [3,65%]. Se vier uma alíquota de 15% do IVA Federal, ela vai pagar isso sobre uma nova base que tira o ISS [5%], ou seja, 15% de R$ 95 mil, que dá R$ 14,25 mil", explica. "A situação acima reforça o argumento de alíquotas diferentes", diz Casali. O movimento do setor de serviços é só um pedaço da celeuma que todo processo de reforma tributária envolve.

Os governadores, por exemplo, que já derrubaram tantas tentativas de reformas, ainda não entraram em cena para debater a proposta da Câmara. O apego à deletéria guerra fiscal é grande. Aliás, é nisso que a equipe econômica aposta para crer que o que irá avançar é o seu projeto, que só mexe na esfera federal. Atropeladas pela tentativa de demonstração de força dos deputados, fontes do time de Guedes têm evitado o confronto e dito que o IVA federal está desenhado para se acoplar ao IBS. Polêmicas em temas tão complexos são absolutamente naturais.

O que todos deveriam ter em mente, em especial nesse momento, é que, na busca do ótimo, o país há décadas não tem sequer aquilo que é bom. Uma reforma tributária crível não deixará ninguém plenamente satisfeito. Precisa não só melhorar a eficiência do sistema, estimulando a produtividade, mas avançar também na vergonhosa distribuição de renda do país, questão que anda meio abandonada no debate. E, para ela ter alguma chance de avançar, o salvacionismo que marca este governo tem que ser abandonado em nome da prioridade de se aprimorar esse péssimo sistema tributário.

Fabio Graner é repórter em Brasília.

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