Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

País vai enviar informações sobre reforma à OIT - Valor Econômico

O Brasil precisará prestar mais esclarecimentos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trechos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Ontem, a organização listou o Brasil como um dos 24 países suspeitos de violar direitos trabalhistas. As nações devem prestar mais informações sobre aspectos já questionados.

Os casos são analisados na Conferência da organização, que começou na segunda-feira e vai até 21 de junho, em Genebra. O caso brasileiro deve ser discutido no sábado. Devem falar pelo governo do Brasil a chefe da missão em Genebra, embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo, e o Secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo. Outros seis técnicos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho integram a delegação. Segundo o Ministério da Economia, o titular da secretaria, Rogério Marinho, não vai a Genebra devido à tramitação da reforma da Previdência. Marinho, quando deputado federal, foi o relator da reforma trabalhista na Câmara. Como a OIT é uma entidade tripartite, representantes de governo, empregados e empregadores se manifestam sobre os pontos averiguados.

Ao fim, a OIT pode fazer recomendações aos países. A Comissão de Aplicação de Normas da OIT preocupa-se com a permissão, dada pela reforma trabalhista brasileira, da prevalência de acordos firmados entre empregadores e sindicatos sobre o legislado. Tratam-se dos artigos 611- A e 611-B da CLT. O primeiro, permitiu que 15 pontos, como jornada de trabalho, prorrogação da jornada em locais insalubres, participação nos lucros e banco de horas sejam definidos por acordo. E o segundo lista outros 30 itens proibidos de definição por negociação coletiva.

Em fevereiro, relatório formulado por peritos independentes da OIT já havia cobrado "medidas necessárias" para a revisão dos trechos, considerados violações dos princípios básicos do direito internacional do trabalho. Para o grupo, os trechos são muito genéricos e contrariam a Convenção 98 da organização, que trata dos acordos coletivos. No relatório, peritos dizem ser necessário precisar em quais casos cláusulas de exceções à legislação podem ser definidas por acordo coletivo. Em seu Twitter, Marinho disse ontem estar clara a politização na inclusão do Brasil na chamada "lista curta".

O secretário afirma que a decisão não tem fundamento legal e nem técnico. "Não foi apresentada prova de redução de direitos ou violação à Convenção 98. É lamentável alguns sindicatos trabalharem contra o Brasil", disse. Em nota oficial, a secretaria comandada por Marinho complementa que as normas estão alinhadas aos tratados de direito internacional. "Cabe ressaltar que não há qualquer denúncia contra o Brasil. Há um ano, a OIT já investigou a legislação brasileira em face da Convenção 98, não apontando qualquer violação", cita a nota. 

Centrais sindicais brasileiras comemoraram decisão. Em nota, seis organizações afirmam que a decisão da OIT reafirma o "caráter cruel e desumano da reforma trabalhista que, ao contrário do que prometia, não gerou empregos decentes, mas apenas precarização laboral, fragilização das relações de trabalho, insegurança jurídica". As sete Confederações Empresariais (CNA, CNC, CNI, CNT, CNSaúde, CNseg e CONSIF) trazem argumentos semelhantes aos do governo. De acordo com as entidades, a inclusão do Brasil na lista dos 24 países a serem analisados pela Comissão de Aplicação de Normas, da OIT, não encontra nenhum respaldo jurídico ou técnico, pois está em harmonia com o que dispõe a referida Convenção. 

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