Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

Governo enviará novo projeto sobre contribuição sindical - O Globo

O Ministério da Economia informou ontem que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para substituir a medida provisória (MP) que acabou com o desconto da contribuição sindical do salário dos empregados pelas empresas. A MP, editada em março, perdeu a validade porque não foi votada. A medida previa que os sindicatos teriam que cobrar o valor diretamente dos trabalhadores via boleto bancário ou outro meio de pagamento eletrônico.

“O Congresso Nacional é soberano em suas decisões. Como não houve análise do mérito, oportunamente o governo enviará projeto de lei, retomando o tema para que o Congresso Nacional possa apreciar o mérito da questão”, informou em nota o Ministério da Economia.

DISPUTAS JUDICIAIS

O principal objetivo da MP era reforçar o entendimento de que o imposto sindical obrigatório (que corresponde a um dia de trabalho no ano) deixava de existir com a reforma trabalhista e pôr fim às disputas judiciais de sindicatos que insistiam na cobrança. A proposta deixava claro que a contribuição somente poderia ser cobrada pelas entidades com a autorização expressa dos trabalhadores.

Essa autorização tinha que ser “voluntária, individual e por escrito”. A MP reforçava ainda que não seria admitido outro tipo de autorização, ainda que ela fosse aprovada em assembleia ou constasse do estatuto do sindicato.

A edição da MP foi comemorada pelo secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Na época, ele publicou nas redes sociais que a proposta acabava com o “ativismo do Judiciário”, que estava permitindo a cobrança, apesar de não haver mais amparo legal.

As centrais sindicais divulgaram nota conjunta ontem para comemorar a caducidade da medida provisória. No texto, as entidades afirmam que o objetivo da MP era “enfraquecer e destruir o movimento sindical” e que a mobilização no Congresso foi decisiva para derrubar a proposta.

No texto, as centrais destacam ainda que todos os trabalhadores que se beneficiam de convenções coletivas negociadas pelos sindicatos devem contribuir para os sindicatos de suas categorias.

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