Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

SINDEPRESTEM-SP | Sindeprestem faz ciclo de palestras sobre LEI 13.429/27

Especialista esclareceu dúvidas sobre modernização das leis trabalhistas

Para facilitar o entendimento deste novo cenário, o Sindeprestem iniciou ciclo de palestras sobre a Lei 13.429/17. No encontro de 27 de julho, o advogado Eduardo Pastore, sócio-diretor da Pastore Advogados, falou sobre o impacto da nova lei na rotina das empresas de Terceirização e de Trabalho Temporário.

Há mais de duas décadas as empresas esperavam pelo fim do vácuo jurídico causado pela inexistência de uma lei específica para regulamentar a Terceirização. A CLT, dos anos 40, também precisava ser atualizada. Em 2017, o que era uma esperança tornou-se real. E vieram então inúmeras dúvidas.

Para facilitar o entendimento deste novo cenário, o Sindeprestem iniciou ciclo de palestras sobre a Lei 13.429/17. Na mais recente, realizado em 27 de julho, o advogado Eduardo Pastore, sócio-diretor da Pastore Advogados, falou sobre o impacto da nova lei na rotina das empresas de Terceirização e de Trabalho Temporário. A reforma trabalhista, regulamentada pela Lei 13.467/17, também foi comentada.

Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, destacou a importância da aprovação destas leis para o País. “Atualização, agilidade e segurança jurídica favorecem o ambiente de negócios. Confio na melhora do cenário econômico e da empregabilidade”, disse na abertura do evento.

Pastore alertou as empresas para a necessidade de uma visão interdisciplinar das novas leis, com análise do impacto das mudanças nas áreas de recursos humanos, gestão de pessoas, gestão de contratos e no departamento jurídico, para assim favorecer a segurança jurídica. Segundo o advogado, a questão da Terceirização na atividade-fim, que mesmo após publicação da Lei 13.429 continuou a gerar questionamentos, foi confirmada pela reforma trabalhista. “Pode terceirizar atividade-fim, mas com cautela. Por ser novidade, as leis são passíveis de jurisprudências. Recomendo verificar como a Justiça se comportará mediante ações sobre o assunto”.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A reforma trabalhista tornou a contribuição sindical facultativa, o que tem provocado manifestações contrárias de algumas entidades. O Sindeprestem, conforme lembrou o presidente Vander Morales, sempre foi conduzido com ética e responsabilidade, transmitindo confiança às empresas representadas e legitimidade junto ao Poder Público. “Apoiamos o fim da contribuição sindical obrigatória. Os sindicatos atuantes e preocupados em oferecer o melhor para a sua base continuarão a desempenhar este papel com apoio dos empresários”.

Os sindicatos, de acordo com Eduardo Pastore, funcionam como uma rede de proteção para as empresas a partir da função de transformar o individual em coletivo. “O sindicato patronal deve ser utilizado para a construção de um discurso coletivo com base nas demandas das empresas”.

No Brasil são 17 mil sindicatos. Para o advogado, a lei não acaba com o sindicalismo, mas altera o modelo. “Os sindicatos terão de se profissionalizar e mostrar por que são merecedores da contribuição sindical. E aquele que prestar um bom serviço para o associado não se preocupará com arrecadação”.

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