Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

SINDEPRESTEM esclarece dúvidas sobre reforma trabalhista

A Lei 13.467/17, responsável por atualizar e modernizar a legislação trabalhista brasileira, estará em vigor a partir de novembro de 2017. Para explicar os principais pontos modificados, o Sindeprestem convidou Vilma Dias, advogada, ex-superintendente do Ministério do Trabalho em São Paulo, e o advogado Reinaldo Finocchiaro Filho, especialista em Direito Sindical, para uma palestra na sede do Sindicato, em São Paulo, dia 6 de setembro. Estiveram presentes 60 pessoas.

Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, aproveitou para informar acontecimentos mais recentes do Sindicato e da Federação. Citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionando mais de cem pontos modificados pela reforma trabalhista. De acordo com Morales, há uma movimentação do setor para evitar retrocessos. O Sindeprestem e a Fenaserhtt se uniram à Cebrasse e mais setenta sindicatos como amicus curiae neste caso: “Precisamos estar atentos e mobilizados, pois as ameaças ainda são grandes.”

O diretor jurídico do Sindeprestem, Maurice Braunstein, destacou a importância da participação das empresas nas ações empreendidas pelo Sindicato e relatou que a reforma trabalhista tem gerado muitas dúvidas, inclusive entre os juristas. “Com este evento pretendemos transmitir a visão jurídica da nova lei, não a visão do Sindeprestem. O Sindicato tem a função de abrir o debate, entender as dúvidas e só então se posicionar como base sindical.”

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

A reforma trabalhista trouxe inúmeras mudanças, com impacto em diferentes situações do direito individual e coletivo, e no processo do Trabalho. Vilma Dias explicou as principais mudanças na lei: intervalo para refeição e descanso, remuneração e equiparação salarial, banco de horas, trabalho intermitente e remoto. Os juízes, segundo ela, interpretarão a lei de acordo com o que acreditam. “É torcer para que as interpretações sejam favoráveis ao setor”.

Finocchiaro Filho expôs a negociação coletiva do trabalho segundo a nova legislação, definindo o que pode ser negociado e o que é proibido. Até a adaptação por completo da lei, o advogado recomenda solicitar a presença do sindicato laboral mesmo nas situações passíveis de negociação direta com o empregado para evitar a alegação de vício. “As empresas precisarão aprender a conviver com os sindicatos dos trabalhadores. O RH deve se preparar”.

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