Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

SINDEPRESTEM - BA | Decreto facilita abertura de empresas em Ilhéus

Mais agilidade e menos burocracia

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, assinou o Decreto 109, de 28 de agosto, para facilitar a emissão de alvará de funcionamento definitivo e provisório para micro e pequenas empresas. A medida já está em vigor e tem o objetivo de desburocratizar a abertura de novos negócios no município.

A partir de agora, ao requerer o alvará de funcionamento provisório, a empresa terá até 180 dias para concluir o procedimento que autoriza a emissão do alvará definitivo. Antes do término do prazo, a empresa deverá juntar ao processo administrativo todos os documentos necessários sob pena de cancelamento do alvará provisório e aplicação da multa.

Além de incentivar a criação de novos negócios e a geração de emprego, o prefeito levou em conta a necessidade de desburocratizar o registro e a legalização de pessoas jurídicas do Simples Nacional.

A autorização do alvará, no entanto, será feita após análise de questões pertinentes à legislação urbanística, uso e ocupação do solo, posturas municipais, ambiental, sanitária e tributária.

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