Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

Nova lei deixa em aberto indenização a trabalhadores - O Globo

Com a mudança na legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, a indenização por danos morais para as famílias dos trabalhadores da Vale e de empresas terceirizadas vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho poderá ficar limitada a até 50 vezes o salário do funcionário da mina, limite para os danos gravíssimos, conforme o artigo 223. Para a indenização por danos materiais, não há limite. E o governo não pretende alterar esse ponto. Como a reforma tem pouco mais de um ano, alguns juízes podem, no entanto, considerar o artigo inconstitucional e afastar o teto para cálculo da reparação, dizem especialistas.

Ontemà noite, o número de mortos havia subido para 65. Ainda há 279 desaparecidos.

O advogado Luiz Marcelo Góis, do escritório Barbosa Mussnich Aragão (BMA), lembra que o governo Michel Temer chegou a editar medida provisória que excluía acidentes de trabalho com morte do limite para indenização por dano moral:

—AMP da reforma excluía a limitação especificamente para acidente com morte e estabeleciaque a indenização ficaria limitada a 50 vezes o teto do INSS( R $5.839), para evitara falta de isonomia.

DIFERENÇA ENTRE AS VÍTIMAS

Quando chegou a hora de a MP ser votada na Câmara, um impasse: houve mais de mil emendas. O governo, então, desistiu, e aMP caducou.

O argumento do governo para não mudar as regras é que a derrubada da MP foi parte de um acordo da gestão anterior como Senado paranã o atrasar a votação da reforma. Na Justiça trabalhista, os trabalhadores poderão requerer o pagamento das verbas indenizatórias (direitos trabalhistas, como hora extra e FGTS), por exemplo, e por danos morais. Issot ambé mé possível na esfera cível. Quem não tinha relação de emprego coma Vale, como turistas edonos de pousadas,tambémp oder ecorrerà Justiça comum.

Anova legislação prevê ainda que o limite par adanos morais pode ser dobrados e houver reincidência, desde que o novo evento envolva as mesmas partes. Góis ressalta, porém, que isso dependerá da interpretação do juiz.

No caso, as minas onde houve os acidentes foram diferentes: Mariana e Brumadinho. Mas o juiz pode entender que, como foi o mesmo tipo de evento, coma mesma empresa, ova lorda indenização tem de ser dobrado.

Essa limitação nas reparações por danos morais cria uma situação inusitada: as famílias dos trabalhadores da Vale e terceirizados poderiam receber uma indenização inferioràdasfamí lias dos moradores vítimas do soterramento.

—Os familiares dos hóspedes da pousada, por exemplo, terão as indenizações calculadas pelo juiz, de acordo com ador, já que não há relações de trabalho—afirmou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Outro ponto é que o artigo 223 calcula a indenização conforme o salário. Ou seja, quem ganha mais receberá mais.

Uma alternativa aos parentes dost rabalha dore sé recorrerà Justiça comum. Mas, segundo Góis,é difícil que esta decida julgar ações de acidentes de trabalho:

— A Justiça comum deve encaminhar para a do Trabalho, declarando-se incompetente para julgar os casos.

A advogada trabalhista Juliana Bracks afirma que, apesar de a lei fixar um teto para as indenizações, o valor da reparação moral pode ser até maior, mesmo na Justiça do Trabalho, dependendo da interpretação do juiz. E ressalta:

—Quando se trata de indenização para parentes, chamado dano em ricochete, não se aplicaria o artigo 223 e sim o direito civil, sem teto.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho entrou com ação este mês no Supremo Tribunal Federal, pedindo que os artigos sobre dano moral sejam considerados inconstitucionais.

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